Serviços Especializados
Construção & Reformas

Atribuições jurídicas importantes:

Verificação do regulamento interno do condomínio:

Avaliar as regras, convenção condominial e deliberações que possam limitar ou regulamentar reformas.

Orientação sobre licenças e autorizações:

1. Orientar sobre a necessidade de obter alvarás, licenças ambientais ou outras autorizações junto às autoridades municipais ou órgãos competentes.

Análise da documentação do imóvel:

1. Verificar a matrícula, registros e eventuais restrições ou ônus que possam afetar a obra.

Projetos Construtivos

Gerenciamento e regularização de obras com responsabilidade civil.

A construction site featuring a large red crane lifting a concrete section with a massive hole, positioned above a series of similar concrete sections placed in a trench. Workers wearing helmets and high-visibility vests are visible among the structures. In the background, there is a red and brown building and a clear blue sky with some clouds.

Contratos de Obras

Gerenciamento de contratos de Empreitada e de Prestação de Serviços e prevenção de acidentes de trabalho.

A construction site with multiple concrete formwork structures in place. Metal braces and supports are prominently visible, ensuring the stability of the forms. Concrete foundations and vertical columns are being prepared, with a mix of exposed rebar and newly laid concrete. The overall environment appears organized and active, reflecting ongoing building activities.

Mediação de Acordos

Mediação para acordos trabalhistas com engenheiros e arquitetos e Empreiteiros.

Responsabilidades jurídicas do cliente

Assegurar que o empreiteiro e os trabalhadores recebam seus salários e benefícios de acordo com a legislação trabalhista. Certificar-se de que há um contrato formal e claro com o empreiteiro, incluindo cláusulas sobre condições de trabalho, prazos e responsabilidades. Exigir que o empreiteiro adote todas as medidas de segurança do trabalho, como uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), sinalização e treinamentos. Ainda que o cliente não seja o empregador direto, pode ser responsabilizado por fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e de segurança, especialmente se houver negligência.
Garantir que a obra siga as normas ambientais e de saúde pública, evitando multas e problemas legais.

Responsabilidades jurídicas do empreiteiro

Manter uma equipe de trabalhadores com registro em carteira, cumprindo todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Implementar todas as medidas de segurança necessárias, fornecer EPIs, treinamentos e garantir um ambiente de trabalho seguro.
Pagar corretamente os salários, férias, 13º, FGTS, INSS e demais direitos trabalhistas. Seguir a legislação vigente, como a CLT, normas do Ministério do Trabalho e normas de segurança do NR (Normas Regulamentadoras).
Manter toda a documentação em dia, como contratos de trabalho, fichas de registro, laudos de segurança, etc.

Responsabilidades jurídicas do arquiteto

Fornecer orientações técnicas para garantir que a obra seja executada de forma segura e conforme as normas técnicas.
Se atuar na fiscalização, verificar se o empreiteiro está cumprindo as obrigações legais, incluindo as trabalhistas e de segurança. Garantir que o projeto arquitetônico considere aspectos de segurança do trabalho e acessibilidade.
Auxiliar na adequação da obra às normas municipais, estaduais e federais.